| Ligação de água sem autorização do SAAE |
R$ 1.582,80 |
| Religação indevida de água |
R$ 1.582,80 |
| Fornecimento de água a terceiros |
R$ 1.582,80 |
| Instalação de dispositivo na rede ou no ramal predial |
R$ 527,60 |
| Intervenção nas instalações dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário |
R$ 527,60 |
| Multa hidrômetro furado/danificado/violado ou retirada do limitador |
R$ 700,76 |
| Multa hidrômetro invertido/virado |
R$ 350,38 |
| Multa violação de lacre do hidrômetro |
R$ 210,23 |
| Multa hidrômetro suprimido |
R$ 700,76 |
| Utilização de tubulação de uma instalação predial para abastecimento de outro imóvel, mesmo que seja de propriedade do usuário |
R$ 527,60 |
| Obstrução da rede coletora por mau uso do sistema, seja por gordura, seja por resíduos sólidos |
R$ 527,60 |
| Lançamento de esgotos em rede de esgoto clandestina/drenagem urbana e/ou sistema individual em locais atendidos pela rede coletora pública |
R$ 527,60 |
| Lançamento de óleos e graxas na rede coletora de esgotos |
R$527,60 |
| Operar, manter, explorar e arrecadar taxas oriundas de serviços de água potável e esgotamento sanitário, de exclusividade do SAAE, conforme art. 2º da Lei Municipal 656, de 27 de maio de 1968 |
R$13.190,00 |
