Legislação
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Lei n° 2683/2024
Autoriza o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.
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Resolução Aris CE N° 13
Dispõe sobre as normas a serem aplicadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito dos municípios consorciados e conveniados.
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Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Canindé
Relatório consolidado - versão final. Volume único: Tomos I e II.
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Lei nº 2513/2021
Aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Canindé.
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Decreto nº 007/2021
Decreta Ponto Facultativo o dia 26 de março de 2021, e dá outras providencias.
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Decreto nº 048/2020
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta, relativo ao dia do Servidor Público Municipal e dá outras providências.
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Lei nº 2.439/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé, na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.348/2017
Dispõe sobre o reajuste da tarifa de água do SAAE de Canindé e dá outras providências.
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Lei nº 1.642/2000
Dispõe sobre a tarifa de esgoto a ser cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências.
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Lei nº 1.637/2000
Aprova o estatuto, o regimento interno e a estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Canindé
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Lei nº 1.490/1996
Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Canindé e dá outras providências.
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Lei nº 1.190/1992
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências
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Lei nº 656/1968
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.