Consumidores que estão em débito com o SAAE, agora poderão negociar suas dívidas e obter descontos em juros e multas. Os referidos descontos valem para as dívidas contraídas até fevereiro de 2020. A Lei 2.492/2021 que trata sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), aprovada pela Câmara municipal e sancionada pela prefeita Rozário Ximenes foi publicada no Diário Oficial do Município em 18 de fevereiro de 2021 e traz várias possibilidades para que o cliente possa quitar os débitos. Para quem optar por pagar em parcela única, terá descontos de 100% em juros e multas. Já para quem preferir pagar parcelado, deverá dar uma entrada mínima de 30% do valor negociado e parcelar o restante em:

• Doze (12) vezes com descontos de 80%;
• Quatorze (14) vezes com descontos de 70%;
• Dezesseis (16) vezes com desconto de 50%;
• Dezoito (18) vezes com descontos de 30%.

De acordo com a Lei, o valor da parcela não poderá ser inferior ao valor da tarifa mínima mensal. Vale ressaltar que os descontos se referem aos juros e multas e a validade do Refis será de 90 dias contados a partir da data da publicação. Para mais informações o cliente poderá se deslocar até a sede da autarquia (Av. Francisco Cordeiro Campos, 1087 – Monte) no horário de atendimento ou entrar em contato através do Telefone/WhatsApp (85) 3343-0140.