A prefeita de Canindé, Rozário Ximenes, prorrogou por 90 dias, através do Decreto nº 017, de 20 de maio de 2021, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Canindé.

O prazo inicial para o ingresso dos contribuintes no programa havia vencido no dia 18 de maio de 2021.

Para prorrogar o prazo, Rozário considerou a necessidade de instituir mecanismos que auxiliem nos impactos econômicos negativos causados pela pandemia do coronavírus no âmbito do município.

A Lei 2.492/2021 permite a prorrogação por igual período do prazo de ingresso no REFIS, por meio de ato do executivo municipal. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município de Canindé nesta quinta-feira (20).

Com a prorrogação, os descontos em juros e multas poderão chegar a 100%

De acordo com o presidente do Saae de Canindé, Xisto Lima, com a prorrogação do prazo por 90 dias, os clientes que ainda estão em débito com a autarquia municipal, poderão negociar suas dívidas e obter descontos em juros e multas. Os referidos descontos valem para as dívidas contraídas até fevereiro de 2020. A Lei 2.492/2021que trata sobre o Refis foi aprovada no início do 2021 pela Câmara Municipal.

Vantagens

Para quem optar por pagar em parcela única terá descontos de 100% em juros e multas. Já para quem preferir pagar parcelado deverá dar uma entrada mínima de 30% do valor negociado e parcelar o restante em:

• Doze (12) vezes com desconto de 80%;
• Quatorze (14) vezes com desconto de 70%;
• Dezesseis (16) vezes com desconto de 50%;
• Dezoito (18) vezes com desconto de 30%.

De acordo com a Lei, o valor da parcela não poderá ser inferior ao valor da tarifa mínima mensal.

Para mais informações, o cliente poderá se deslocar até a sede da autarquia (Av. Francisco Cordeiro Campos, 1087 – Monte), no escritório ao lado da Biblioteca Cruz Filho em frente a Basílica de São Francisco, no horário de atendimento e pelo Telefone/WhatsApp (85) 3343-0140

Fonte: Show Atual