Consumidores que estão em débito com o SAAE agora poderão negociar suas dívidas e obter descontos em juros e multas.

Os referidos descontos valem para as dívidas contraídas até dezembro de 2021. A Lei 2.584/2022 que trata sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), aprovada pela Câmara municipal e sancionada pela prefeita Rozário Ximenes foi publicada no Diário Oficial do Município em 19 de julho de 2022 e traz várias possibilidades para que o cliente possa quitar os débitos.

Para quem optar por pagar em parcela única, terá descontos de 100% em juros e multas. Já para quem preferir pagar parcelado, deverá dar uma entrada mínima de 30% do valor negociado e parcelar o restante em:

• Doze (12) vezes com descontos de 80%;

• Quatorze (14) vezes com descontos de 70%;

• Dezesseis (16) vezes com desconto de 50%;

• Dezoito (18) vezes com descontos de 30%.

De acordo com a Lei, o valor da parcela não poderá ser inferior ao valor da tarifa mínima mensal. Vale ressaltar que os descontos se referem aos juros e multas e a validade do Refis será de 4 meses contados a partir da data da publicação.

Para mais informações o cliente poderá se deslocar até a sede da autarquia (Av. Francisco Cordeiro Campos, 1087 – Monte) ou até o escritório do SAAE (Praça da basílica, ao lado da biblioteca municipal) no horário de atendimento ou entrar em contato através do Telefone/WhatsApp (85) 3343-0140.